Ensino domiciliar: Justiça do Paraná determina inconstitucionalidade da medida

por | jun 28, 2021 | Educação, notícias, Reportagens | 1 Comentário

Na última semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a inconstitucionalidade de um Projeto de Lei da cidade de Cascavel que pretendia regularizar a prática do homeschooling (educação domiciliar). A proposta permitia que famílias tivessem o direito de não mandar seus filhos para a escola, podendo educá-los somente em casa. 

No entendimento do TJ-PR, a medida (que já havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Cascavel) contraria os princípios da Constituição, uma vez que as decisões referentes às normas dos sistemas de educação são de responsabilidade do Governo Federal. 

Em Curitiba, existe uma proposta semelhante (proposição 005.001000.2.21), de autoria dos vereadores Eder Borges (PSD),  Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC) e Amália Tortato (Novo), mas que ainda está em tramitação e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. 

Para o vereador Renato Freitas, a decisão do TJ-PR desta semana é mais um indicativo de que, para além dos riscos que a medida pode trazer para a educação das crianças, não cabe ao município legislar sobre esses assuntos. 

“A mobilização política deveria ser para fortalecer o ensino público e garantir acesso à boas escolas para toda a população, especialmente as parcelas mais pobres. Discutir ensino domiciliar no Brasil, além de inconstitucional, é uma pauta para agradar setores da elite. Que mãe da periferia vai preferir educar seu filho em casa?”, questiona Renato. “Longe da escola não há possibilidade de acompanhamento pedagógico e não há garantia nenhuma de que as crianças estarão de fato sendo educadas”, complementa. 

Uma pauta conservadora

Atualmente no Brasil, o homeschooling é considerado crime de abandono intelectual pelo Código Penal, e pode render multa ou detenção para quem deixar de fornecer instrução primária ao filho em idade escolar sem justa causa. 

A regularização da prática é contestada por instituições acadêmicas e entidades sindicais da educação porque representa sérios riscos para o desenvolvimento educacional das crianças. Estudar em casa sem o devido acompanhamento pedagógico impossibilita qualquer controle sobre a qualidade do ensino, priva as crianças do convívio com outras pessoas e impede o contato com conteúdos críticos e embasados cientificamente. 

Com origens nos Estados Unidos, a discussão sobre ensino domiciliar tem ganhado cada vez mais força no Brasil e, por aqui, está bastante relacionada com pautas conservadoras e de extremistas religiosos, que enxergam a escola e a educação apenas com o viés “doutrinador”. 

Cenário nacional

Não à toa, o atual presidente Jair Bolsonaro elegeu a aprovação de medidas do tipo com uma das prioridades do seu mandato. 

No início do mês de junho, a CCJ da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto que quer descriminalizar a prática do homeschooling no país, de autoria das deputadas Bia Kicis, Chris Tonietto e Caroline de Toni, todas do PSL. 

Para ser efetivada, essa proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, depois, seguir para o Senado. 

1 Comentário

  1. Fernanda

    Me pergunto em que prática do cotidiano escolar se palta o homeschooling.
    Quem vivencia a realidade escolar sabe a necessidade da interação que, somente um ambiente apropriado possibilita.

    Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *