Projeto de Lei Renda Solidária

por | maio 7, 2021 | Projeto de lei | 0 Comentários

EMENTA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00076.2021, que “Institui o Programa Municipal de Renda Solidária, destinado às famílias de baixa renda residentes no Município de Curitiba durante a pandemia da COVID-19”.

Substitua-se o Projeto, que “Institui o Programa Municipal de Renda Solidária, destinado às famílias de baixa renda residentes no Município de Curitiba durante a pandemia da COVID-19”, pelo seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Renda Solidária, destinado às famílias de baixa renda residentes no Município de Curitiba durante a pandemia da COVID-19.
Art. 2° O Programa Renda Solidária será destinado aos moradores de Curitiba em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, contemplanto os seguintes grupos sociais:
I – pessoas em situação de rua;
II – pessoas residentes em ocupações urbanas irregulares;
III – beneficiários do programa Bolsa Família, nos termos da Lei Federal nº
10.836/2004;
IV – pessoas registradas no CadÚnico como integrantes de famílias de extrema
pobreza;
V – trabalhadores ambulantes do comércio informal, que possuam Termo de
V – trabalhadores ambulantes do comércio informal, que possuam Termo de
Permissão/Concessão de Uso do Espaço Público para comércio e serviços em
vias públicas;
VI – trabalhadores ambulantes itinerantes, que possuam registro em cadastro
municipal local ou em outro município para realização de comércio em vias
públicas em eventos e que comprovem residência no município de Curitiba.
Parágrafo único. Nos casos em que um mesmo indivíduo perfaça mais de uma
das condições listadas nos incisos do caput deste artigo, será concedido apenas
um benefício.
Art. 3° O Programa Renda Solidária tem caráter temporário, com duração de 3 (três) meses, prorrogável por mais 3 (três) meses.
Art. 4° A Renda Solidária deverá ter o valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por família cadastrada.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à implementação dos dispositivos desta lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao custeio do Programa Renda
Solidária poderão ser provenientes:
I – do Fundo Municipal de Assistência Social, que prevê a utilização para
concessão de benefícios eventuais para pessoas em situação de vulnerabilidade e
risco social;
II – do Superávit Financeiro de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos
milhões de reais), conforme apresentado na prestação de contas do Terceiro
Quadrimestre de 2020.
Art. 6º A regulamentação do Programa Renda Solidária se dará por decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
O município de Curitiba encontra-se em , assim lockdown como o Estado do Paraná. O mês de março de 2021 é o pior momento de toda a pandemia da COVID-19, fazendo necessárias medidas emergenciais de controle do vírus.
Ocorre que estas medidas não vieram acompanhadas de proteções econômicas, especialmente às famílias de baixa renda, que muitas vezes não têm quaisquer condições de realizar lockdown. Nesse sentido, é imperativo garantir a vida e a dignidade humana, sempre com olhar de proteção aos mais vulneráveis.
A Constituição Federal assegura em seu art. 1°, inciso III, o princípio da dignidade humana, como valor supremo, fundamento da República, ao assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social.
Tamanha é a importância desse princípio que o mesmo se propaga no decorrer da Carta Magna, como no seu art. 6°, salientando que o mínimo que cada ser humano necessita é a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados; o que também se retrata até o art. 170 caput, quando afirma que a ordem econômica deve assegurar a todos uma existência digna.
O Auxílio Emergencial, foi uma uma medida para proteger a renda dos trabalhadores e trabalhadoras na informalidade, garantindo pelo menos a segurança alimentar das famílias, com impactos positivos na atividade econômica.
Entre abril e dezembro, o auxílio emergencial chegou diretamente a mais de 67 milhões de brasileiros, com transferência de renda de R$ 184,6 bilhões (DATRAPREV, 27/08/2020).
Dos R$ 186,90 bilhões transferidos para a população por meio do Auxílio Emergencial, cerca de R$ 100,74 bilhões retornam aos cofres públicos por meio da arrecadação de impostos, visto que a maior parte desse dinheiro é utilizada no consumo. Além disso, esse tipo de transferência tem efeito multiplicador no Produto Interno Bruto – cada R$ 1,00 para as famílias resulta em crescimento de R$ 1,78 no PIB. Isso dizer que os R$ 186,90 bilhões investidos no Auxílio Emergencial podem impactar positivamente o PIB de 2020 com cerca de R$ 332,68 bilhões (4,6% do PIB de 2019).
Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades, da
FEA-USP, buscou estimar essa diferença. O estudo parte do conceito de multiplicador fiscal. A ideia por trás do termo é que quando o governo gasta dinheiro ou diminui a cobrança de tributos, essas medidas têm um certo impacto sobre a atividade econômica em um determinado intervalo de tempo.
No caso de uma política de transferência de renda, por exemplo, o governo paga uma certa quantia aos beneficiários, geralmente de baixa renda. Esse dinheiro é usado pelas pessoas para a compra de alimentos, produtos de limpeza e outros bens. Ou seja, por causa do dinheiro que vem do governo, as pessoas gastam mais, o que, por sua vez, aumenta a receita das empresas, elas, então, podem bens. Ou seja, por causa do dinheiro que vem do governo, as pessoas gastam mais, o que, por sua vez, aumenta a receita das empresas – elas, então, podem reinvestir e contratar mais funcionários. Isso significa maior renda para a população, que, então, terá mais recursos para aumentar o consumo. É, na prática, uma espiral positiva de estímulo à atividade econômica. É possível atribuir um valor numérico a esse efeito multiplicador. Um multiplicador fiscal de R$ 2, por exemplo, expressa que a cada R$ 1 gasto pelo governo, o PIB aumenta em R$ 2.
O impacto do Auxílio Emergencial na economia do país será de 2,5% do PIB brasileiro de 2019. O efeito é ainda mais significativo no Nordeste, onde em média o benefício representa 6,5% do PIB da região. Os cerca de R$ 250 bilhões previstos para serem investidos pelo Governo Federal no pagamento das cinco parcelas do programa permitem que boa parte das engrenagens da economia sigam em atividade. Os resultados são de um estudo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), desenvolvido pelos economistas Ecio Costa e Marcelo Freire.
“O Auxílio Emergencial tem um impacto significativo, porque tem efeito multiplicador. É um programa de transferência de renda direta para a população, sem vinculação a nenhuma contrapartida que possa vir a atrapalhar a distribuição e chegada dos recursos na ponta. A população pode gastar como bem entender. Então, a gente acredita que há um efeito pulverizado e multiplicador”, aponta o professor da UFPE, Ecio Costa.
Além de servir como fonte de subsistência para boa parte da população, o auxílio também teve como efeitos a diminuição da desigualdade de renda e a redução da pobreza no Brasil a níveis historicamente baixos.
O Comida Boa foi uma ajuda emergencial criada pelo Governador do Paraná para que fosse garantido o bem-estar da população. Durante três meses, foi concedido o valor de R$ 50,00 para pessoas economicamente vulneráveis comprarem gêneros alimentícios no comércio previamente cadastrado.
O programa Comida Boa garantiu uma movimentação de R$ 113 milhões na economia paranaense em 2,7 milhões de transações de compras nos 399 municípios. No total, 786,6 mil vouchers foram utilizados pelos beneficiários.
Apenas em Curitiba foram distribuídos 65.782 vouchers, somando R$ 9,4 milhões em compras.
Impactos com o fim do Auxílio Emergencial
Economistas já projetam avanço da pobreza, aumento do desemprego e desaceleração do crescimento econômico brasileiro no início de 2021. Economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), Daniel Duque calcula que a extrema pobreza, que já atinge 13,6 milhões de brasileiros, vai crescer e pode até dobrar no início de 2021,

“O fim do auxílio emergencial vai colocar mais cinco milhões de pessoas na pobreza e na extrema pobreza em relação ao período anterior da pandemia, porque o mercado de trabalho ainda está longe de se recuperar, principalmente para a população informal”, explica.
Duque calcula que a extrema pobreza, que considera as pessoas que vivem com menos de US$ 1,90 por dia, atingia 6,9% da população brasileira em 2019 e caiu para 3,3% em meio à pandemia, devido ao auxílio emergencial. Porém, pode alcançar algo em torno de 10% a 15% dos brasileiros no próximo ano, atingindo mais de 20 milhões de pessoas. Auxílio da prefeitura às empresas de transporte público. O que seria prioridade? Comida na mesa das pessoas ou aporte financeiro as empresas de Ônibus? O prefeito Rafael Greca (DEM) encaminhou hoje à Câmara Municipal de Curitiba, projeto para prorrogar até junho de 2021, os repasses da prefeitura às empresas de ônibus da Capital através do chamado Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo. O programa foi criado em maio, com repasses de recursos mensais de cerca de R$ 20 milhões às concessionárias do transporte coletivo retroativos a 16 de março, sob a justificativa de compensar a perda de passageiros por causa da pandemia do Covid-19.
Inicialmente previsto para vigorar por 90 dias, ele foi estendido até 31 de dezembro deste ano. A estimativa é que até o final do ano, os repasses somem R$ 180 milhões. Agora, se o projeto de lei for aprovado, pode ser ampliado por mais 6 meses, ao custo de cerca de mais R$ 120 milhões. Ao todo, os repasses somariam R$ 300 milhões até o ano que vem. (Reportagem Bem Paraná 01/12/20)
Segundo reportagem do Jornal Tribuna do Paraná do dia 27/04/2020, o dinheiro para manter o sistema de ônibus viria do Fundo de Emergência da prefeitura, que reservou R$ 500 milhões para o enfrentamento da covid-19. Desse montante, R$ 300 milhões são exclusivamente para a saúde e os R$ 200 milhões restantes são para outras contingências, como a manutenção do transporte
coletivo.
Ainda sobre recursos que existem no caixa da Prefeitura e que podem ser realocado ao programa Renda Solidária e assim poderá beneficiar milhares de Famílias que necessitam muito desse repasse.
Em Junho de 2020 o Prefeito Rafael Greca e sua base aliada aprovaram mudanças na Previdência dos servidores de Curitiba. Prefeito enviou novo projeto para o Legislativo às 22h20 de domingo (28). Proposta aumenta alíquota dos servidores (de 12,5 para 14% a contribuição previdenciária dos servidores de Curitiba) e suspende pagamento de contribuição patronal ao IPMC, gerando reservas à prefeitura.
Após pressão dos sindicatos, a prefeitura voltou atrás no calote do IPMC, o decreto foi revogado. Mas no período em que o Decreto ainda estava em vigor, a administração conseguiu deixar de contribuir com cerca de R$ 110 milhões em apenas três meses. Esse valor foi arrecadado, pois ocorreu o aumento da Alíquota, mas não foi pago a Previdência, dessa forma, o valor está no caixa da Prefeitura.
Cumpre destacar ainda o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em medida cautelar na ADI 6357 no sentido de afastar as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em casos de adequação e compensação orçamentária para a criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da
COVID-19.
Assim, há legitimação da Corte para a implementação de medidas que visem contemplar ações de combate à pandemia e suas consequências, ainda que importem em alterações posteriores ao orçamento público ou que não tenham sido contempladas em dotações orçamentárias específicas de forma prévia

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