Revisão e readequação do EstaR DIGITAL

por | maio 11, 2021 | Sugestões ao executivo | 0 Comentários

EMENTA
Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão:
Revisão e readequação do EstaR DIGITAL, como forma de diminuir o impacto à população de Curitiba.


Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão.
Revisão e readequação do EstaR DIGITAL, instituído pelo Decreto Municipal nº 418/2020, nos seguintes itens:
1º Regularização da autuação em 5 (cinco) dias, com possibilidade de aquisição de 10 créditos, a serem inseridos em meio físico ou digital.
2º Revisão no enquadramento da multa, para o caso de não regularização da autuação. Atualmente, a penalização por não ter acionado o Estar Digital consiste em uma multa de natureza grave. Entende-se que essa multa deve ser considerada de natureza leve, permitindo, inclusive, quando caracterizada como primeira infração, somente o pagamento da multa sem a inclusão dos pontos na CNH.
3º Gratuidade de 15 (quinze) minutos para estacionamento dentro do aplicativo. Caso seja ultrapassado o período de 15 minutos, poderá ser cobrado o tempo proporcional, ora instituído na legislação.
4º Revisão do aumento do valor cobrado para o estacionamento. O valor cobrado até dezembro de 2019 era de R$ 2,00/hora (dois reais por hora), passando para R$ 3,00/hora (três reais por hora), com a vigência do Decreto 418/2020. Houve um acréscimo de 50%, o que configura aumento abusivo tendo em vista os índices de inflação.
5º Possibilidade de aquisição de crédito de forma alternativa e/ou cartões. Justifica-se a solicitação para o caso de o físicos cidadão ou cidadã, eventualmente, não tiver com seu smartphone e/ou quando estiver impossibilitado de utilizar meio eletrônico no momento em que precisar utilizar o estacionamento coletivo.


Palácio Rio Branco, 22 de março de 2021
Renato Freitas
Vereador


Justificativa
As solicitações representam a vontade da população, E, para comprovar o interesse da população, foi feita pesquisa amostral em que 79,3% dos pesquisados reivindicam os 5 (cinco) dias para regularização da autuação, através de aquisição posterior de créditos.
Quanto às vagas para estacionamento por 15 (quinze) minutos, ficou claro que elas estão disponibilizadas em apenas alguns pontos das vias públicas, cerceando o contribuinte de parar na rua para efetivar alguma ação rápida.
A pesquisa mostrou que 93% dos participantes gostariam de ter, dentro do aplicativo, 15 (quinze) minutos para estacionamento sem cobrança. Ou seja: se o cidadão ou a cidadã estacionou e ativou o aplicativo, porém usou apenas 15 minutos, que este valor não seja descontado dos créditos; se passou, que seja efetivada a cobrança proporcional.
Pelo exposto acima e em defesa de um trânsito seguro com liberdade de ir e vir, requeremos que seja revista a Lei Municipal nº 3.979, de 5 de novembro de 1971, que institui o ESTAR, regulamentada pelo Decreto Municipal N.º 418/2020, para as adequações que se fazem necessárias em acordo com a necessidade da população curitibana e dos visitantes da nossa Curitiba.

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